Legislações Inerentes ao Processo de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas
Legislação Para Contratações em Geral
Estado
Decreto Estadual n.º 46.642/2019 Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do estado do rio de janeiro.
Federal
Lei Federal n.º 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Complementar Federal n.º 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Legislação para Concessões
Estado
Lei Estadual n.º 2.831/1997 Dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 70 da constituição estadual, e dá outras providências.
Federal
Lei Federal n.º 9.074/1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei Federal n.º 8.987/1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Legislação para Parcerias Público Privadas
Estado
Decreto Estadual n.º 44.430/2013 Regulamenta os procedimentos e a metodologia para a análise de impacto fiscal das parcerias público-privadas - PPP.
Decreto Estadual n.º 45.294/2015 Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.
Decreto Estadual n.º 47.342/2020 dispõe sobre a constituição do conselho gestor do programa estadual de parcerias público-privadas – CGP/PROPAR.
Decreto Estadual n.º 47.363/2020 dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da secretaria executiva do conselho gestor do programa estadual de parcerias público privadas – CGP/PROPAR. Alterado pelo decreto nº 48.070 de 09 de maio de 2022 - revoga o decreto nº 47 .363 de 16 de novembro de 2020 que dispõe sobre a designação da presidência e da estrutura da secretaria executiva do conselho gestor do programa estadual de parcerias público-privadas - CGP/PROPAR à secretaria de estado de planejamento e gestão e dá outras providências.
Lei Estadual n.º 5.068/07, alterada pela Lei Estadual n.º 7.043/2015 institui o programa estadual de parcerias público-privadas - PROPAR.
Federal
Decreto Federal nº 8.428/2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Lei Federal n.º 11.079/2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei Federal n.º 12.766/2012 Altera as Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, ..., e dá outras providências.
Lei Federal n.º 13.529/2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
PALÁCIO GUANABARA
R.PINHEIRO MACHADO, S/Nº LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ CEP 22231-901